Termos e Condições Gerais de Uso

BICOS LTDA, inscrita no CNPJ 52.265.827/0001-20, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”), por meio do aplicativo e do site BICOS (“Plataforma”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a BICOS apresenta aos usuários em geral, Contratantes e Prestadores (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela BICOS, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1.OBJETO
Os serviços objeto do presente Termo consiste em:
Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente solicitar Prestadores.
O Modelo de assinaturas permite que o Contratante solicite Prestadores, que poderão oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante.
A contratação avulsa de Bicoins permite que o Contratante solicite Prestadores, que poderão oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante.
Facilitar o contato entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, através do direcionamento de Prestadores disponíveis para a execução do Serviço.
A BICOS, portanto, facilita o encontro entre os Usuários para a prestação do Serviço, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
Na qualidade de classificado de Serviços, a BICOS não impõe em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2.CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
Os serviços da BICOS estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federais e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas na BICOS, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.
É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a BICOS reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
A BICOS pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, ao BICOS e seus funcionários ou a terceiros.

3.CADASTRO

É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela BICOS no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao BICOS qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
A BICOS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
Caso a BICOS considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a BICOS se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar a BICOS imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela BICOS na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da BICOS.
O apelido que o Usuário utiliza na BICOS não poderá guardar semelhança com o nome BICOS. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela BICOS ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados da BICOS. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados a BICOS de nenhuma forma.
A BICOS se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

4.MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A BICOS poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
Os serviços oferecidos pela BICOS poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.

5.ACEITE DE BICOS

No Modelo de Divulgação de Bicos, os Contratantes prestarão informações básicas sobre os Serviços que pretendem contratar e os Bicos serão disponibilizados aos Prestadores que poderão, de livre vontade, escolher se é de seu interesse aceitar a oferta do Bico ou não.
Os dados de contato do Contratante não serão disponibilizados ao Prestador através da BICOS. Fica sob responsabilidade dos Usuários a troca de contato entre si durante a realização do Serviço.
O Prestador reconhece que ao pagar para ter acesso a oportunidades de trabalho (Bicoins), ele apenas estará pagando para ter acesso a tais ofertas, não podendo responsabilizar a BICOS pela não realização de Serviço ao Contratante, qualquer que seja o motivo.
O Contratante reconhece que ao pagar para solicitar Prestadores (Bicoins), ele apenas estará pagando para ter acesso a possíveis Prestadores, não podendo responsabilizar a BICOS pela não contratação do Serviço, qualquer que seja o motivo.
O Usuário reconhece que o plano contratado deve ser consumido dentro do mês de cobrança. A quantidade de Bicoins do pacote, não sendo consumida dentro do mês, perde validade. O saldo de Bicoins não é cumulativo.
O Usuário reconhece que Bicoins contratados avulso possuem a validade de 30 (trinta dias). O saldo de Bicoins, não sendo consumido em 30 (trinta) dias, perde validade. 

6.PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da BICOS são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
A BICOS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela BICOS.
A BICOS não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
A BICOS, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários caso necessário, os direitos do titular podem ser solicitados por meio de um dos canais de atendimento.
O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. BICOS recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. BICOS não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
Toda informação prestada pelos Usuários ao BICOS é protegida por empresas especializadas.
BICOS segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, BICOS não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
BICOS coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que BICOS considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar à BICOS a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
BICOS prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
BICOS utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a BICOS estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7.TARIFAS

Os Prestadores poderão contratar planos de assinatura que servirão para acionar as funcionalidades da Plataforma BICOS, principalmente o acesso às oportunidades de trabalho (bicos) dos Contratantes.
Os planos de assinatura poderão ser contratados online no site de BICOS ou pelo aplicativo do BICOS.
O preço e disponibilidade dos planos de assinatura estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos.
O Usuário é o único responsável por verificar se o acesso às oportunidades de trabalho (bicos) está condizente com o plano contratado. É obrigação do Usuário informar o BICOS sobre qualquer falha ou erro.
Em nenhum caso, acessos à oportunidades de trabalho (bicos) dadas ou de qualquer forma oferecidas sem custo ao Usuário serão reembolsadas ou transformadas em dinheiro. O Usuário aceita que a BICOS poderá extinguir, excluir ou reduzir os acessos às oportunidades de trabalho (bicos) bonificadas e nenhuma indenização ou ressarcimento serão devidos neste caso.
O saldo de Bicos disponibilizado em cada plano de assinatura têm validade mensal e devem ser consumidos dentro do período de 30 dias da contratação do plano.O saldo de Bicos não consumidos não é cumulativo de um período para o outro.

8.REGIME ESPECIAL

Desde agosto de 2023, o BICOS é beneficiário de Regime Especial para Emissão de Notas Fiscais, conforme autorização expedida pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas nos termos dos Processos Administrativos nºs 6017.2020/0035465-0 e 6017.2020/0045071-3 (“Regime Especial”).
O Regime Especial permite à BICOS emitir Notas Fiscais de Serviço de forma diferenciada a seus Prestadores, fazendo-o da seguinte forma:
(1) Prestadores pessoa física (profissionais autônomos e MEI): será emitida uma única NFS-e MENSAL para cada código de serviço, consolidando o valor total da receita auferida, no mês, com os serviços prestados pela BICOS; e
(2) Prestadores pessoa jurídica: será emitida uma NFS-e mensal por tomador pessoa jurídica e por código de serviço, consolidando o valor da receita auferida, no mês, com os serviços prestados a cada um dos tomadores pessoas jurídicas.
Por conta da concessão do Regime Especial explicitado acima, a partir de setembro de 2023, a BICOS passará a enviar quando solicitado, a seus Prestadores, para o e-mail por eles cadastrados na Plataforma, RECIBOS contendo a discriminação dos serviços adquiridos, os valores despendidos e a data referente a essas transações.
A BICOS disponibilizará um canal de atendimento específico, para maiores dúvidas acerca do procedimento que passará a ser adotado a partir de setembro de 2023.

9.POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O valor do plano contratado pelo Prestador não será devolvido ao Prestador ou convertido em moeda corrente, caso o Prestador decida parar de usar a Plataforma BICOS.
o plano contratado terá validade de 30 (trinta) dias a partir do momento da aquisição. Após esse período, os bicos não utilizados serão descontados da conta do Prestador, que não poderá reclamar nenhum direito sobre elas..
O Prestador que não deseje realizar a renovação automática do plano de assinatura deverá, em até 7 (sete) dias após a renovação automática e apenas caso não tenha realizado nenhum bico adquirido em razão da renovação, informar ao BICOS que não deseja efetuar a renovação. Após esse período, será cobrada multa no valor de 20% do valor contratado em razão da rescisão. Caso o Prestador tenha realizado bicos referentes à renovação, não será permitida a rescisão.

10.SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

O BICOS é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
O BICOS excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
O BICOS não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao BICOS que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

11.SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES

Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por BICOS.
Os Prestadores concordam que a BICOS poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços realizados.
Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, BICOS devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente à quantidade de Bicos restantes desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.
O Prestador excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos pelo BICOS.
Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante a BICOS, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando BICOS de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
O BICOS não excluirá comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
BICOS se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:
Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Erros ou suspeita de equívocos.

 12.OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
Em virtude de BICOS não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a BICOS, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, BICOS também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante
BICOS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

13.PRÁTICAS VEDADAS

É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
Os Usuários não poderão:
(i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
(ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
(iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site; 
(iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

14.VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar BICOS ou seus Usuários por eventuais danos causados.

15.SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, a BICOS poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da BICOS; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) BICOS entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a BICOS ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os Bicos programados serão automaticamente cancelados.
Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
Em caso de suspensão permanente, a BICOS devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de Bicos restantes, desde a contratação até a efetiva exclusão.
Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra BICOS ou Contratantes, a BICOS não devolverá os valores do plano contratado.
BICOS se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por BICOS.

16.RESPONSABILIDADES

A BICOS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A BICOS não é responsável pela entrega dos Serviços oferecidos pelos Prestadores na Plataforma.
A BICOS tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. BICOS, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que aceita ou pelas ofertas que realiza.
O BICOS não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a BICOS ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
A BICOS não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a BICOS como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
Em nenhum caso BICOS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, BICOS recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade BICOS e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
A BICOS se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

17.ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre BICOS e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a BICOS não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
A BICOS não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. A BICOS não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
A BICOS poderá oferecer aos Prestadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. A BICOS poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Prestador.
O Prestador que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

18.PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

A BICOS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
A BICOS não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar BICOS caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
A BICOS também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

19.PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão "BICOS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do BICOS e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da BICOS.

20.INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará a BICOS, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da BICOS ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

21.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte.

22.SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

A BICOS é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
A BICOS excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
A BICOS não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar à BICOS que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.