TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – BICOS

Última atualização: 01/05/2026

1. OBJETO

A BICOS LTDA (“BICOS”) é uma plataforma digital que atua exclusivamente na divulgação e intermediação digital de oportunidades de prestação de serviços autônomos, aproximando pessoas físicas ou jurídicas (“Prestadores”) e empresas ou contratantes (“Contratantes”).

A BICOS não contrata Prestadores, não fornece mão de obra, não executa serviços e não integra a relação contratual estabelecida entre Prestador e Contratante.

2. NATUREZA DA RELAÇÃO

O uso da Plataforma não gera qualquer vínculo de emprego, associação, sociedade, representação, subordinação ou dependência econômica entre a BICOS e os usuários.

Os Prestadores atuam de forma independente, autônoma, eventual e sem exclusividade, assumindo integralmente os riscos de suas decisões quanto à aceitação e execução de oportunidades.

A BICOS não realiza intermediação de mão de obra nos termos da legislação trabalhista, limitando-se à disponibilização de ambiente digital para divulgação de oportunidades.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A BICOS disponibiliza um ambiente digital que permite:

• divulgação de oportunidades informadas por Contratantes;
• manifestação espontânea de interesse por Prestadores;
• organização de interessados conforme critérios objetivos;
• disponibilização de informações adicionais mediante uso de créditos;
• facilitação de contato entre Prestador e Contratante.

A BICOS não garante a efetivação de qualquer oportunidade.

4. NATUREZA DAS OPORTUNIDADES

As oportunidades divulgadas:

• possuem caráter informativo e não vinculante;
• podem ser acessadas por múltiplos Prestadores;
• não garantem reserva de vaga;
• podem sofrer alterações ou cancelamentos;
• dependem de confirmação direta entre Prestador e Contratante.

A decisão final sobre aceitação, execução e continuidade da prestação cabe exclusivamente ao Contratante.

5. CRÉDITOS DE ACESSO ÀS OPORTUNIDADES

5.1 Natureza dos créditos

Os créditos representam a remuneração pelo serviço digital prestado pela BICOS, consistente no acesso a informações adicionais e facilitação de contato com oportunidades divulgadas na Plataforma.

5.2 Utilização

A utilização de créditos permite ao Prestador:

• desbloquear informações completas da oportunidade;
• acessar dados do Contratante;
• obter orientações adicionais fornecidas pelo Contratante;
• decidir, de forma autônoma, sobre eventual prestação do serviço.

5.3 Ausência de garantia

A utilização de créditos:

• não garante contratação;
• não garante aceite no local;
• não garante pagamento;
• não assegura renda mínima;
• não gera obrigação de comparecimento;
• não cria vínculo com a BICOS.

5.4 Consumo e reembolso

Os créditos são considerados consumidos no momento do desbloqueio das informações.

Não haverá reembolso, salvo:

• erro comprovado da Plataforma;
• cancelamento da oportunidade pelo Contratante;
• situações excepcionais avaliadas pela BICOS.

6. RELAÇÃO ENTRE PRESTADOR E CONTRATANTE

A relação jurídica decorrente da prestação de serviços ocorre exclusivamente entre Prestador e Contratante.

Compete ao Contratante:

• definir condições da prestação;
• orientar o serviço no local;
• aceitar ou recusar o Prestador;
• efetuar o pagamento.

A BICOS não interfere na negociação, execução ou pagamento dos serviços.

7. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

A BICOS não realiza pagamentos aos Prestadores.

Qualquer pagamento relacionado à prestação de serviços será ajustado diretamente entre Prestador e Contratante.

8. CANCELAMENTO E AUTONOMIA DO PRESTADOR

O Prestador possui autonomia para aceitar ou não oportunidades, bem como para desistir a qualquer momento.

A desistência não gera penalidade financeira adicional, porém:

• créditos utilizados não são reembolsados;
• reincidências podem impactar o uso da Plataforma.

9. REGRAS DE USO E CONFIABILIDADE

Para preservar a qualidade do ambiente, a BICOS poderá adotar medidas como:

• limitação de acesso a oportunidades;
• suspensão temporária;
• cancelamento de cadastro.

Tais medidas possuem natureza exclusivamente contratual e operacional, não configurando qualquer forma de poder disciplinar trabalhista.

10. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

Os Prestadores podem:

• atuar em outras plataformas;
• prestar serviços a terceiros;
• negociar diretamente com Contratantes.

Não há qualquer exclusividade com a BICOS.

11. RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE RISCO

O Prestador declara ciência de que:

• decide livremente sobre o uso dos créditos;
• assume o risco de aceitar ou não oportunidades;
• a efetivação da prestação depende exclusivamente do Contratante;
• a BICOS não garante resultado econômico.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BICOS não se responsabiliza por:

• execução dos serviços;
• qualidade da prestação;
• inadimplemento por parte do Contratante;
• conduta de usuários;
• alterações ou cancelamentos de oportunidades.

13. CADASTRO E DADOS

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

A BICOS poderá solicitar documentos e suspender contas em caso de inconsistências.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A BICOS poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

• descumprimento dos Termos;
• uso indevido da Plataforma;
• comportamento que prejudique outros usuários.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A BICOS poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos não criam vínculo de emprego, sendo a BICOS mera intermediadora digital de oportunidades.

17. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.